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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-87.749/2003-900-04-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-87.749/2003-900-04-00.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/jm 

HORA EXTRA. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SOBREJORNADA REDUZIDO E CALCULADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291 DO TST. A expressão “supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade” contida na Súmula 291 desta Corte refere-se à supressão total ou parcial, devendo-se indenizar o empregado pelo equivalente às horas/minutos suprimidos, a fim de minimizar o impacto econômico sofrido por empregado que por longo tempo prestou horas extras e, subitamente, com a supressão desse serviço, sofre a redução nos seus ganhos. 
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-87.749/2003-900-04-00.6, em que é Embargante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Embargado VERONI LUIZ DELAZERI.

A Terceira Turma, a fls. 659/662, negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras habituais – redução – Súmula 291 do TST”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 664/676), em que busca reformar a decisão quanto ao tema “horas extras habituais – redução – Súmula 291 do TST”. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República, contrariedade a súmulas desta Corte e transcreve arestos para confronto de teses.
Foi oferecida impugnação a fls. 684/689. 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST

A Turma negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras habituais – redução – Súmula 291 do TST”. Os fundamentos da decisão estão consignados no seguinte trecho da decisão:

“Conforme o consignado pelo TRT as horas extras laboradas pelo reclamante não foram suprimidas, mas reduzidas.
A Súmula 291 do TST prevê a indenização, a condiciona à supressão das horas extras habitualmente prestadas durante pelo menos um ano.
A SDI-1 do TST vem entendendo que a orientação sumular mencionada trata de supressão de forma genérica , ou seja, sem restringir-se à hipótese de supressão total.
A orientação prevista na Súmula 291 do TST, objetiva afastar o prejuízo financeiro do empregado com a supressão das horas extras habitualmente prestadas, de forma que na sua redução também há diminuição da remuneração.
Cito precedentes: ERR-481.955/98.9, SDI-1/TST, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ. 06/02/2004; EEDRR-768133/2001.5, SDI-1/TST, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ. 25/08/2006; ERR-539716/1999.3, SDI-1/TST, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ. 09/06/2006” (fls. 661).

A reclamada sustenta que a Súmula 291 desta Corte é inaplicável, porquanto não se deu a supressão total da sobrejornada, mas apenas a sua redução. Aponta ofensa aos arts. 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV, 7º, incs. VI, X e XIII, 37, caput, e 93, inc. IX, da Constituição da República, 5º da LICC, 126 do CPC e 8º e 468 da CLT, além de má-aplicação da Súmula 291 do TST e contrariedade à Súmula 347 do TST. Colaciona arestos para cotejo de teses.
Discute-se nos autos se a Súmula 291 do TST aplica-se apenas à supressão total de horas extras habituais ou se sua interpretação permite a incidência nos casos de redução do trabalho em sobrejornada.
Esta Corte tem entendido que a indenização referida na aludida Súmula destina-se a recompensar o empregado pela redução dos seus ganhos, circunstância essa que se observa não apenas com a supressão total das horas extras habitualmente pagas ao empregado durante um longo período, mas também quando há sensível diminuição no seu valor. 
É de se considerar, também, que a Súmula 291 desta Corte refere-se, genericamente, a “supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade”, de sorte que emprestar a essa expressão a compreensão de ser necessariamente total a supressão revelaria juízo estreito em face da vasta riqueza da realidade. 
A adoção desse entendimento, de fato, minimiza o impacto econômico sofrido por empregado que por longo tempo prestou horas extras e, subitamente, com  a supressão desse serviço, sofre a redução nos seus ganhos. 
A título de ilustração, tome-se como exemplo empregado que por longos anos prestava duas horas extras diárias e, tem sua jornada extra limitada a trinta minutos – hipótese de supressão parcial. De outro lado, outro empregado, também por longos anos, prestava trabalho extraordinário, mas com duração de apenas trinta minutos diariamente, o qual foi completamente suprimido. Na primeira hipótese, houve supressão – parcial – de uma hora e trinta minutos diariamente, ao passo que, na segunda hipótese, a supressão – total – é de trinta minutos. Pelos exemplos, é fácil perceber que o impacto econômico produzido pela supressão parcial foi mais agudo que o impacto sofrido pelo segundo, conquanto para este último a supressão tenha sido total. 
Esse foi o entendimento adotado no seguinte julgado:

“REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. Esta SBDI, partindo da premissa de que a orientação, consubstanciada na Súmula nº 291 do TST, objetiva afastar o prejuízo financeiro do trabalhador, com a supressão das horas extras habitualmente prestadas por longo período, sedimentou entendimento de que a súmula em referência trata de supressão de forma genérica e, portanto, não restringe o pagamento da indenização à hipótese de supressão total, sendo devida, também, a indenização no caso de redução dessas horas. Recurso do reclamante conhecido e provido.” (E-RR-553.798/1999, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 11/5/2007).

Nesse contexto, não vislumbro ofensa aos dispositivos indicados como contrariados pela reclamada, tampouco contrariedade às Súmulas 291 e 347 do TST, revelando-se ultrapassado o aresto colacionado no presente Recurso. 
Dessa forma, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 18 de junho de 2007.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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